Legislação

Diário publica a lei que regulamenta profissão de tradutor da língua de sinais Por Christina Machado, da Agência Brasil Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A lei foi publicada hoje (2) no Diário Oficial da União.Pelo texto, o tradutor e intérprete de Libras tem de fazer a comunicação da língua oral para libras e vice-versa entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes. Também poderá interpretar a língua portuguesa em atividades didático-pedagógicas e culturais em instituições de ensino, para viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares. Poderá atuar também no apoio à acessibilidade ao... ...

Fundo Florestal cadastra potenciais fornecedores de capacitação técnica Por Redação MMA O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) disponibiliza, nesta quarta-feira (1º/09), formulário para cadastramento de potenciais fornecedores de serviços de capacitação e assistência técnica florestal.Os cadastrados receberão informações sobre como participar das licitações para fornecimento de cursos de manejo florestal comunitário na Amazônia e na Caatinga e de restauração florestal da Mata Atlântica na região Nordeste. A contratação faz parte do processo de financiamento promovido pelo FNDF, para 2010, por meio de quatro chamadas de projetos."O objetivo é abrir um diálogo com as instituições interessadas em prestar serviços de c... ...

Proposta obriga laudo técnico para registro de agrotóxicos Por Carol Siqueira, da Agência Câmara A Câmara analisa o Projeto de Lei 7490/10, do deputado Beto Faro (PT-PA), que obriga a emissão de laudo técnico para que seja autorizado o registro de agrotóxicos nos órgãos oficiais.O documento deve comprovar que a substância atende aos requisitos legais e não causa dano ao meio ambiente e à saúde. Segundo o autor da proposta, a exigência de laudos não está prevista na legislação atual, apesar de se tratar de uma "determinação óbvia".O texto também estipula o prazo de 30 dias para que o governo cancele o registro de defensivos agrícolas considerados inadequados por organizações internacionais de saúde, alimentação ou meio ambiente. A Lei dos... ...

Projeto proíbe publicidade em escolas da educação básica Por Rachel Librelon, da Agência Câmara A Câmara analisa o Projeto de Lei 7480/10, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que proíbe toda forma de publicidade de produtos e serviços dentro das escolas de educação básica. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90).O código já considera abusiva a publicidade que explore o medo ou tire proveito da deficiência de julgamento e da inexperiência da criança. A lei também veda que o fornecedor de produtos e serviços aproveite-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para induzir o ato da compra.Na opinião do autor da proposta, no entanto, "a legislaç... ...

Audiência Pública discute obra de R$ 321 milhões em Minas Gerais Por Valdo Veloso, do Ibama Belo Horizonte  – Na próxima quinta-feira, dia 26, ás 19 horas, o Ibama promoverá Audiência Pública para discutir a construção do Ramal Ferroviário do Projeto Apolo da Vale, maior empreendimento da mineradora fora da região norte do país. O processo está sendo conduzido pelo Núcleo de Licenciamento do Ibama em Minas Gerais. O evento será no Ginásio Poliesportivo de Caeté, município que fica a cerca de 40 km de Belo Horizonte.Obra orçada em R$ 321 milhões de reais, o ramal ferroviário ligará a futura Mina Apolo ao ramal Capitão Eduardo pertencente à Estrada de Ferro Vitória Minas. Por isso serão construídos mais 15 km de ferroviária. Par... ...

Ibama revoga instrução normativa que permitia o abate de javali Por Jucier Costa Lima, do Ibama Brasília – O presidente do Ibama, Abelardo Bayma, revogou a Instrução Normativa n.º 71, de 04/08/2005, que autorizava o controle populacional do javali Sus scrofa por meio de captura e abate em todo o estado do Rio Grande do Sul.A Instrução Normativa n.º 8, de 17/08/2010, publicada no Diário Oficial da União, institui grupo de trabalho a fim de que sejam apresentadas e definidas propostas que melhorem a eficiência do controle do javali na natureza, medidas que possibilitem a minimização de impactos ambientais e o estabelecimento do uso sustentável. O grupo será coordenado pela Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (... ...

Senador propõe que livro digital fique livre de impostos Por Redação Nota 10 Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto de lei do Senado, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT), que altera a Política Nacional do Livro (PNL - Lei 10.753/03) para atualizar a definição e ampliar a lista de produtos equiparados a livro.A proposta (PLS 114/2010) amplia o rol dos produtos isentos de impostos (nos termos da Constituição federal) para incluir qualquer livro em formato digital, magnético ou ótico. Atualmente, a Lei 10.753/03 só atribui a isenção a esses produtos quando destinados a pessoas com deficiência visual.De acordo com a Agência Senado, pelo projeto, também ficarão equiparados aos l... ...

Projeto incentiva redução do consumo de combustíveis fósseis Por Luiz Claudio Pinheiro, da Agência Câmara Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7348/10, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que cria um programa para reduzir o consumo de combustíveis fósseis e, consequentemente, a emissão de gases causadores do efeito estufa.O chamado Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal dá incentivos à pesquisa e à produção de biomassas, como óleos vegetais, para serem adicionadas aos combustíveis fósseis utilizados em veículos, motores e usinas termelétricas.Segundo Marcelo Ortiz, esses compostos poderão ser ofertados de diferentes formas, como pastilhas, farinhas e líquidos, e serão adicionados no momento do abaste... ...